Atualizado em 08/03/2022
Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Condições de Uso”) regulamenta o uso do serviço que o Carty Brasil (www.carty.com.br ) oferece aos seus USUÁRIOS.
1) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da Carty.com.br, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA Carty.com.br. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO da Carty.com.br.
3) Os serviços do carty.com.br somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
4) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.
5) O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
6) O Carty.com.br não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
7) Carty.com.br reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento e de forma aleatória ou motivada, documentos de identificação e comprovação de endereço dos Usuários, incluindo selfie com o documento, para fins de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e uso inadequado da plataforma. O Usuário concorda em fornecer tais documentos no prazo estipulado (mínimo de 3 dias corridos), sob pena de suspensão ou bloqueio temporário de sua conta até a conclusão da verificação.
8) O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
9) O USUÁRIO compromete-se a notificar a Carty.com.br imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela Carty.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.
10) O login que o USUÁRIO utiliza na Carty.com.br não poderá guardar semelhança com o nome Carty.com.br, tampouco poderá ser utilizado qualquer login considerado ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.
11) O USUAŔIO é o responsável por todas as despesas referentes ao aprovisionamento e entrega dos seus produtos e ao fornecimentos dos mesmos de maneira profissional, em consonância com os padrões do setor.
12) O USUÁRIO é o único responsável por todas as declarações e promessas que fizer e por qualquer assistência, garantia e suporte relativo aos produtos ofertados, devendo informar dados de contato fidedignos no seu website para fins de dúvidas, reclamações ou solicitações.
13) O USUÁRIO não poderá oferecer ou vender qualquer produto ou material que seja considerado perigoso, falsificado, roubado, fraudulento, ofensivo ou abusivo, que tenha venda, distribuição ou uso proibido, ou que de outra forma não cumpra as leis aplicáveis, incluindo direito do consumidor, propriedade intelectual ou privacidade, segurança de produtos, regulamentações e sanções comerciais, suporte, manutenção e exportação.
14) O USUÁRIO não poderá se utilizar das imagens armazenadas nos servidores do Carty.com.br para contrução de catálogos ou sites em outras plataformas.
15) A Carty.com.br é um aplicativo que possui como objetivo criar websites e sua estrutura para seus USUÁRIOS.
16) Não será permitido o anúncio de serviços ou imagens ilícitas, imorais,discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros como, por exemplo, relacionadas a pornografia infantil e racismo, entre outras. Bem como será proibida a exposição à venda de produtos destinados a práticas criminosas, substancias entorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa, podendo a Carty.com.br retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.
17) É vedado a exposição à venda de produtos e/ou substancias farmacológicas licitas e ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa, podendo a Carty.com.br retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.
18) Caso algum terceiro notifique a Carty.com.br alegando o cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por algum de seus USUÁRIOS, através de anúncios em seus respectivos websites, A Carty.com.br reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, retirar o website do ar imediatamente, mediante comunicação posterior ao USUÁRIO.
19) A qualquer momento a Carty.com.br poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.
20) Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais e/ou que comprometam a infraestrutura da plataforma na loja virtual do USUÁRIO, a Carty.com.br poderá bloquear automaticamente a loja por tempo indeterminado por medidas de segurança.
21) A Carty.com.br não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Carty.com.br também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
22) A Carty.com.br se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu aplicativo, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas, não assumindo prejuízo algum devido à impossibilidade de instalação ou danos a loja, devido à utilização incorreta de códigos oferecido por terceiros.
23) O Usuário é responsável por todas as operações realizadas em sua conta e pelas consequências de quaisquer atos ilícitos ou fraudulentos praticados por meio da plataforma. Na hipótese de fraude, violação de direitos de terceiros ou utilização indevida do serviço, o Usuário concorda em isentar a Carty.com.br de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa, bem como em indenizar a Carty.com.br por perdas e danos sofridos em decorrência de sua conduta.
24) A Carty.com.br se reserva ao direito de excluir as lojas virtuais criadas e inativas quando o período de inatividade for superior a 2 meses. Os usuários serão notificados antecipadamente via email da exclusão por inatividade. Essa cláusula é válida apenas para usuários que não possuem subscrição ativa de qualquer Plano de Uso comercializado pela plataforma.
25) A Carty.com.br comercializa através da sua plataforma diferentes Planos de Uso que oferecem acesso a funcionalidades específicas e restritas aos assinantes dos Planos.
26) Os Planos de Uso serão comercializados no formato de subscrições mensais, com renovação automática, e serão contratados exclusivamente pelo aplicativo Carty existente nas lojas de aplicativos.
27) A Carty.com.br se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos planos ofertados através da plataforma sem consulta ou anuência prévia do usuário.
28) O usuário poderá cancelar a contratação do plano de uso nos termos que forem definidos no momento de sua contratação. Nessa condição o acesso ao Plano de uso será interrompido após concluído o período vigente da subscrição contratada.
29) O cancelamento da subscrição dos Planos de Uso deverá ser realizado através das lojas de aplicativos: App Store para usuários de dispositivos iPhone e Play Store para usuários de dispositivos Android.
30) O Carty.com.br dispoe de Infraestrutura de TI armazenada em núvem e compartilhada entre os usuários do serviço. A Carty.com.br utiliza de algorítmos automatizados para a detecção de tentativas de ataques a nossa infraestrutura para prover a disponibilidade dos serviços aos usuários da plataforma.
31) O Carty.com.br oferece para os assinantes do Plano Pro, integração com a plataforma MERCADO PAGO para realização de checkout transparente conhecida como Pagamento na Loja nos websites criados no Carty.
32) A integração com o MERCADO PAGO restringe-se a funcionalidade de pagamento utilizando a função crédito.
33) Através da funcionalidade de Pagamento na Loja, o USUÁRIO poderá receber na sua conta do MERCADO PAGO os valores correspondentes das compras realizadas na sua loja virtual.
34) Para a utilização do serviço, o USUÁRIO precisa criar uma conta no MERCADO PAGO. O Carty.com.br não garante a aprovação do USUÁRIO para na criação dessa conta, sendo de responsabilidade exclusiva do MERCADO PAGO a aprovação da conta do USUÁRIO.
35) O USUAŔIO precisa aceitar os Termos de Uso do MERCADO PAGO para a utilização da funcionalidade de Pagamento na Loja bem como tomar ciência das taxas praticadas pelo MERCADO PAGO.
36) O Carty.com.br não cobra nenhuma taxa adicional para o uso da funcionalidade de Pagamento na Loja.
37) A transação é realizada diretamente entre o cliente e a plataforma do MERCADO PAGO através de API específica fornecida pela empresa. O Carty.com.br não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades no serviço fornecido pelo MERCADO PAGO.
38) As transações da funcionalidade Pagamento na Loja são realizadas em ambiente seguro SSL, seguindo todas as recomendações da empresa MERCADO PAGO.
39) O Carty.com.br não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO e/ou CLIENTE no uso da funcionalidade Pagamento no Site uma vez que as transações são realizadas diretamente entre o CLIENTE e a plataforma do MERCADO PAGO.
40) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Carty.com.br e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a Carty.com.br não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.
41) O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pela Carty.com.br por meio de comunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site da Carty.com.br, reservando-se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.
42) Todo o conteúdo, como, por exemplo, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis na Carty.com.br, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, a aparência, a organização e a estrutura da Carty.com.br são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados, seja a Carty.com.br, seus USUÁRIOS e/ou terceiros.
43) É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site Carty.com.br, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
44) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo os USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.
45) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.